Governo de Antonio Anastasia começa uma nova etapa da modernização administrativa

Lei Delegada 180 aprofunda a modernização administrativa com foco em indicadores e metas sociais e humanas

Com a edição das leis delegadas 179, 180, 181 e 182 está organizada a estrutura orgânica do Executivo estadual. Com a legislação, o Governo de Minas começa uma nova etapa da modernização administrativa iniciada com o Choque de Gestão (2003), seguido do Estado para Resultados (2007). A partir de 2011, o modelo mineiro de gestão pública introduz o conceito de Estado em Redes que pressupõem a participação da sociedade civil.

 
As três primeiras leis delegadas reorganizam a administração pública para implantar o modelo transversal de desenvolvimento a ser adotado nos próximos anos, enquanto a 182 que trata do grupo de direção e assessoramento do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta do Executivo estadual.

 
O Estado em Redes, definido pela Lei Delegada 180, prevê a integração dos órgãos e entidades da administração pública do Estado em sistemas setoriais que serão agrupados em quatro áreas básicas de atuação: Governança Institucional; Planejamento, Gestão e Finanças; Direitos Sociais e Cidadania; e Desenvolvimento Sustentável. Esses sistemas setoriais poderão formar redes prioritárias de integração institucional e social articuladas também com a sociedade civil e órgãos de outras esferas federativas.

 
Instrumentos como comitês temáticos, fóruns especializados de políticas públicas, conferências participativas de políticas públicas e audiências públicas, entre outros, estão previstos. Para o monitoramento da implementação do Estado em Redes foi criada a Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que atuará de forma integrada às Assessorias de Gestão Estratégica e Inovação a serem instituídas nas secretarias. Também foi criado o Escritório de Prioridades Estratégicas que atuará como consultor na proposição de ações e políticas públicas focadas em áreas como educação, saúde e trabalho.

 

Esta etapa do processo de modernização administrativa do Estado incorpora as premissas das anteriores – o equilíbrio fiscal, a qualidade do gasto público e o foco nos resultados, com a instituição de metas e avaliação de desempenho. O modelo transversal de desenvolvimento está orientado pelas diretrizes de melhoria dos indicadores sociais, humanos, econômicos, institucionais e administrativos, além da colaboração institucional e de intersetorialidade nos âmbitos governamental e extra-governamental e da eficiência e compartilhamento da gestão, com a incorporação da participação da sociedade civil organizada.“Nos últimos anos, verificamos avanços importantes nas políticas públicas, com uma presença cada vez maior do Estado em todas as regiões de Minas. É necessário que tenhamos uma estrutura que nos permita estar mais próximos dos cidadãos para melhor atendê-los em suas demandas”, explicou a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena.

 
Direção e assessoramento

A Lei Delegada 182, que trata do grupo de direção e assessoramento do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta objetiva adequar o quadro de servidores aos avanços no modelo de gestão implantado que tem como foco o cidadão e a regionalização das políticas, especialmente as voltadas para as atividades fins mais prioritárias do Estado, ou seja, o atendimento de qualidade na educação, na saúde e na defesa social.

 
A estrutura de cargos será capaz de atender às demandas por pessoal até 2014, sempre procurando vincular o quadro funcional aos resultados finalísticos. São 17.580 os cargos em comissão na administração pública mineiras, dos quais cerca de 80% exercidos por servidores efetivos. Se todos os novos cargos fossem preenchidos de imediato, o impacto seria de 0,25% na folha de pagamento para 2011. Assim, o Estado se mantém nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere a gastos com pessoal.
Entre outros objetivos, a criação de cargos visa atender às projeções de expansão do Sistema Prisional até 2014, o número atual de unidades prisionais (116) será acrescido de 144 novas unidades, totalizando 260 estabelecimentos prisionais.  Na saúde, a proposta é a ampliação do número de Centros Viva Vida, para 51. Atualmente são 24 unidades que realizam atendimento especializado nas áreas de saúde sexual e reprodutiva a gestantes e menores de um ano em situação de risco, com o objetivo de reduzir os índices de mortalidade infantil e materna.

 
As Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) são novo conceito de prestação de serviço ao cidadão. O objetivo é centralizar todos os tipos de serviços de atendimento público num único lugar, com resposta eficiente, rápida e simples às demandas da população. Em 2010, estavam em funcionamento 22 unidades e, para este ano, a previsão é de implantação de outras seis, estas pelo sistema de Parceria Público-Privada (PPP).

 

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