PEC pode efetivar servidores demitidos

Texto prevê que servidores não concursados passem a ser considerados efetivos, integrando quadro temporário em extinção à medida que se tornarem vagos.

Em busca de solução para a Lei 100

Fonte: Estado de Minas

Deputados governistas apresentam proposta que devolve emprego a funcionários sem concurso do Estado. Foto: Ricardo Bastos/Hoje em Dia

Deputados governistas apresentam proposta que devolve emprego a funcionários sem concurso do Estado. Foto: Ricardo Bastos/Hoje em Dia

Nova PEC efetiva servidor demitido

Deputados governistas apresentam proposta que devolve emprego a funcionários sem concurso

Quatro meses depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a lei mineira que efetivou, sem concurso público, mais de 88 mil designados da educação de Minas Gerais, um grupo de deputados estaduais governistas decidiu apresentar, ontem, na Assembleia, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que, na prática, recria a norma. O texto prevê que os não concursados admitidos até 7 de novembro de 2007 pelo estado passem a ser considerados efetivos novamente, integrando quadro temporário em extinção à medida que se tornarem vagos. Segundo os parlamentares, a expectativa é garantir aposentadoria para aqueles que não foram resguardados na modulação feita pelo Judiciário.

Em março deste ano, os ministros do STF julgaram inconstitucional a Lei Complementar 100/07, que efetivou os designados mineiros sem concurso. A alegação foi que, pela Constituição Federal, desde 1988, o ingresso no serviço público pode ser feito apenas por concurso público. Os ministros permitiram aos que já tivessem preenchido requisitos para se aposentar o direito de permanecer como beneficiários da previdência do estado. Os demais, de acordo com a decisão, terão de deixar o funcionalismo do estado até 1º de abril de 2015. Segundo estimativa da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cerca de 80 mil estão nessa situação. São eles que, se a PEC for aprovada, voltam a ter direitos dos efetivos “para fins previdenciários”.

Vários dos atingidos pela decisão do Supremo sobre a Lei 100 vêm procurando os deputados nos seus gabinetes ou nas bases, onde eles fazem peregrinação em busca da reeleição. O deputado estadual João Leite (PSDB) nega que os parlamentares estejam sofrendo pressão. O tucano diz estar “ouvindo pessoas” e atribui ao Supremo uma situação social “lamentável”. O deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB), que apresentou uma PEC em Brasília para efetivar não concursados no Brasil inteiro, desde que tenham sido contratados até cinco anos atrás, foi à Assembleia dizer que a PEC no Legislativo estadual é um braço da sua. “Como a tramitação na Câmara é mais demorada, sugeri aos colegas essa ação, que é complementar à nossa”, afirmou.

Os parlamentares afirmam que a pretensa “nova Lei 100” vai dar segurança jurídica aos designados. Eles alegam que há legislações semelhantes em vigor em outros estados com o mesmo teor, como o de São Paulo – onde a norma não foi questionada. “Para o Supremo derrubar, tem que ter uma denúncia”, ponderou João Leite, atribuindo em seguida a ação direta de inconstitucionalidade que derrubou a legislação mineira à atuação da oposição na Assembleia. O parlamentar disse que a decisão do Supremo foi contraditória ao permitir a aposentadoria de parte dos servidores e considerar a situação dos demais inconstitucional. Mesmo assim, admitiu que uma nova norma sobre o tema pode ser anulada. “Pode ser que derrubem lá na frente, mas, até lá, essas pessoas já se aposentaram. O que interessa para nós é dar a elas o direito que todo brasileiro tem”, afirmou.

Já o deputado Lafayette Andrada (PSDB) alegou que já houve casos de o Supremo rever sua posição em decisões posteriores e afirmou que uma alteração na Constituição tem mais força do que uma lei.

O líder do governo, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), defendeu a PEC e disse que ela tem grandes chances de ser aprovada por unanimidade, como ocorreu com a lei complementar derrubada. “Só espero que a oposição não vá questionar novamente, porque a lei de São Paulo está valendo até hoje, lá, nada foi questionado”, afirmou. Pelo baixo quórum na Casa em razão das eleições, Luiz Humberto disse achar difícil a aprovação da PEC até as eleições. Já o deputado federal Rodrigo de Castro, patrocinador da ação, afirmou que ela deve ser aprovada na Assembleia em outubro.

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