Governo de Minas anuncia medidas pelos afetados pela Lei 100

Benefícios trabalhistas destinados aos servidores, atingidos pela decisão do STF, passam a ser geridos pela CLT.

Lei 100

Fonte: O Tempo

Previdência dos afetados pela Lei 100 é alterada

Decisão. Lei que efetivou sem concurso quase 100 mil trabalhadores foi considerada inconstitucional. Foto: Fred William / Divulgação

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Desde abril, pedidos de benefícios são feitos pelo INSS 

Em reunião entre a secretaria de Estado da Educação (SEE), a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e entidades sindicais e associações de representação da educação básica de Minas Gerais, o governo do Estado anunciou, nesta quarta, medidas relativas à situação dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Lei 100 (2007), julgada inconstitucional em março deste ano. 

De acordo com anúncio do governo, desde o dia 1º de Abril, pedidos de afastamento do trabalho, auxílio-doença, aposentadoria e pensões destinadas aos servidores atingidos pela decisão do STF passam a ser geridos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os servidores que não preenchem os pré-requisitos para aposentadoria ou que não foram aprovados em concurso estão segurados pelo INSS, e não mais pelo regime próprio de previdência do Estado.

O governo do Estado afirma ainda que repassou ao INSS R$ 40 milhões ao mês desde que o STF anunciou sua decisão. Contudo, reportagem de O TEMPO publicada neste mês revela que muitos servidores atingidos pela Lei 100 reclamam que não têm conseguido marcar a perícia médica no INSS para, por exemplo, pedir licença maternidade.

A situação é reconhecida pelo governo, que entrou, na semana passada, com uma ação contra o INSS para garantir o atendimento dos trabalhadores.

O governo alegou, ainda, que vai abrir concursos públicos neste ano para preencher as vagas que serão abertas na Secretaria de Educação, na Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e na universidade de Montes Claros, além das Fundações Helena Antipoff e Clóvis Salgado.

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