Lei 100: Rodrigo Castro trabalha por PEC que efetiva designados

Objetivo é efetivar de novo os cerca de 88 mil designados da educação de Minas que tiveram situações consideradas inconstitucionais.

Lei Complementar 100

Fonte: Estado de Minas

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Com a proposta do deputado Rodrigo de Castro, os contratados somariam cerca de 100 mil só em Minas Gerais. Foto: Lúcio Bernardo Jr. / Agência Câmara.

Proposta para efetivar servidores designados

PEC do Deputado Rodrigo de Castro pode ser votada em setembro

O deputado federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) trabalha pela aprovação até o fim do ano de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada por ele que torna efetivos os funcionários contratados sem concurso público pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto efetiva aqueles que tenham ingressado no serviço público até cinco anos antes da promulgação da lei, caso ela seja aprovada, e exclui do benefício apenas os indicados para cargos comissionados e de confiança.

De acordo com o deputado Rodrigo de Castro, o objetivo da proposta é efetivar de novo os cerca de 88 mil designados da educação de Minas Gerais que tiveram suas situações consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março deste ano. Com o novo marco para a efetivação constante do projeto do tucano (caso a PEC se torne lei em 2015, passam a ser efetivos os contratados até 2010), os contratados somariam cerca de 100 mil só em Minas Gerais. “Nosso desejo é incluir todos os designados. Muitos deles estão próximos da aposentadoria e notoriamente teriam dificuldade de passar em concurso, mas desempenham muito bem sua função”, afirmou.

Na esteira dos mineiros entrariam funcionários contratados em todo o país. “A ideia nasceu inclusive quando fomos procurados por um grupo do Acre na mesma situação. Minas não está sozinho, há casos similares em praticamente todos os estados, inclusive São Paulo”, afirmou. Aos que batalham para chegar a cargos públicos por concurso, Rodrigo de Castro responde que “há outras demandas”. Segundo o parlamentar, sua proposta não sofreria o mesmo revés da Lei Complementar 100 porque agora pode alterar a Constituição e, portanto, tornaria a efetivação constitucional.

Para tentar acelerar a tramitação, Rodrigo de Castro pegou carona em outra PEC que já trata da efetivação de não concursados. Segundo o parlamentar, seu texto não precisará passar por comissões, sendo votado em conjunto com a matéria que já tramita. “A PEC 59 já está pronta para o plenário e, em tese, pode ser votada na primeira semana de setembro. Sendo aprovada, creio que no esforço concentrado de fim de ano seja possível ela passar no Senado”, prevê. Pela PEC de Rodrigo de Castro, os cargos dos efetivados serão extintos depois que os ocupantes deles forem aposentados.

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