Minas: ICMS Patrimônio Cultural

IEPHA começa a analisar documentação para ICMS Patrimônio Cultural de 2015

Minas Gerais: Patrimônio Cultural

Fonte: Agência Minas

O primeiro semestre de 2014 será dedicado à analise do material enviado por mais de 600 municípios mineiros

Durante todo o primeiro semestre de 2014 a equipe da Diretoria de Promoção do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha/MG) irá analisar os documentos técnicos enviados para comprovar ações de preservação do patrimônio cultural desenvolvidas pelos municípios mineiros em 2013, o que pode gerar repasses financeiros em 2015.

ICMS Patrimônio Cultural

A Constituição Federal de 1988 determina que 25% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelo Estado, pertence aos municípios. A forma de distribuição de parte deste percentual é definida em lei estadual. Em Minas Gerais a legislação incluiu, dentre os critérios para essa distribuição, os investimentos e atividades realizados na preservação do patrimônio cultural em âmbito municipal.

A Lei Estadual 18.030/2009 dispõe sobre o estabelecimento dos critérios de distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios mineiros e, dentre 18 critérios, está o “Patrimônio Cultural”. Os municípios que investem na preservação de seu patrimônio e se estruturam para a sua gestão são beneficiados com recursos, cabendo ao IEPHA/MG, por meio de Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, definir a técnica e metodologia a serem adotadas pelos municípios para a proteção deste patrimônio.

Para receber os recursos financeiros, o município deve programar e colocar em prática sua política municipal de proteção ao patrimônio cultural trabalhando para que ela se efetive como política pública. Neste sentido, o IEPHA/MG presta orientação técnica a qualquer município que pretende desenvolver ações de preservação, esclarecendo sobre dúvidas com relação às normas estabelecidas nas Deliberações Normativas.

A Secretária de Estado de Cultura, Eliane Parreiras, destaca a importância do programa. “Com o ICMS Patrimônio Cultural, o Estado, por meio de uma política pública estruturada e definitiva, induz os municípios a estabelecerem políticas locais voltadas à preservação e difusão do patrimônio cultural. E os ganhos, ao longo dos anos, são consideráveis. Minas Gerais saiu de uma participação, em 2003, de pouco mais de 300 municípios para mais de 600 agora. Isso demonstra que os municípios estão se articulando”, afirmou. A secretária lembrou ainda que mais de 600 municípios contam com conselhos municipais de patrimônio, mais de 590 com Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e que, somente, em 2012, foram repassados mais de R$65 milhões para esses municípios.

O IEPHA/MG busca por meio do “ICMS Patrimônio Cultural” atingir maior abrangência e conseguir a municipalização da proteção do patrimônio de Minas, compartilhando com a sociedade civil organizada a preservação do seu acervo.

Apesar de já ter sido apresentado nos Estados da Bahia, São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro, o “ICMS Patrimônio Cultural” de Minas Gerais continua a ser uma iniciativa única e pioneira no país. No ano de 2012, o IEPHA/MG recebeu a equipe técnica do IPAC BAHIA para repasse de informações referente à estruturação do ICMS critério do patrimônio cultural. O resultado foi a assinatura de um termo de cooperação técnica entre o IEPHA/MG e a Fundação João Pinheiro para assessoramento na formulação de lei específica que incentive a preservação do patrimônio cultural baiano.

Orientação Técnica

O IEPHA/MG oferece orientação técnica aos municípios, que pode ser feita através do e-mail icms@iepha.mg.gov.br ou, também, em atendimento presencial, com agendamento prévio pelo telefone.

A orientação às prefeituras tem por objetivo a inserção municipal nas políticas de proteção ao patrimônio cultural, além de oferecer informações para que os procedimentos exigidos na Deliberação Normativa do CONEP sejam cumpridos de forma correta e dentro dos prazos,  garantindo a pontuação que calculará os valores de repasse financeiro advindos do ICMS Patrimônio Cultural.

As “Rodadas do ICMS Cultural”, realizadas no ano de 2013 em sete municípios mineiros, com aproximadamente 300 participantes, foram outra oportunidade de aproximação e discussões técnicas sobre ações de preservação. As rodadas integraram a programação do Minas Terrritório da Cultura, programa articulado de descentralização e regionalização das ações culturais em Minas Gerais realizado pela Secretaria de Estado de Cultura.

Em 2014, ainda no Programa “Minas Território da Cultura”, serão realizadas mais três rodadas nas regiões do Alto Paranaíba, Noroeste e Centro-Oeste de Minas, com nova formatação. Após análise de demandas diversas dos municípios e de todos os atendimentos presenciais ao longo de 2013, a Diretoria de Promoção detectou a necessidade de capacitar e orientar os integrantes dos conselhos municipais de patrimônio cultural. Compostos pela sociedade civil organizada e pelo poder público local, estes Conselhos são os responsáveis pela definição das políticas locais voltadas à preservação do patrimônio cultural, sendo de fundamental importância que trabalhem de forma cada vez mais consciente sobre seu papel.

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