Advocacia-Geral do Estado

Regime previdenciário do Governo de Minas voltará a atender servidores efetivados do estado. Foto: Divulgação

Governo de Minas atenderá efetivados pelo regime previdenciário

Cerca de 80 mil efetivados do estado pela LC 100/07 que ainda permanecem nos quadros do funcionalismo estadual por decisão do STF. Gestão Pública Fonte: Estado de Minas Servidor estadual sob fogo cruzado Por decisão da Justiça Federal, governo de Minas volta a atender pelo regime previdenciário 80 mil efetivados Representante da Advocacia Geral do Estado, [...]

Gestão da Educação: Governo de Minas dá importante passo rumo à expansão do ensino superior

Grupo Executivo vai trabalhar pela estadualização das seis fundações associadas à Uemg Divulgação/Sectes Secretário Narcio Rodrigues assina acordo de resolução da posse do Grupo Executivo Pró-Estadualização Com os objetivos de promover cada vez mais o ensino, a pesquisa e a extensão, e desenvolver a integração dos setores da sociedade e das regiões do Estado, as [...]

Gestão em Minas: Falsificação de calçados é alvo de operação deflagrada em Nova Serrana Operação Lava Pés é uma ação conjunta do MPMG, AGE, SEF, Receita Federal, Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros Foi deflagrada na manhã desta terça-feira (08) a Operação Lava Pés, para o cumprimento de mandados de busca e apreensão em quatro endereços residenciais e oito em endereços comerciais nas cidades de Nova Serrana, Pará de Minas e Belo Horizonte. A ação decorreu de denúncias e reclamações levadas ao conhecimento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a respeito de atividades ilícitas que estariam sendo realizadas por fabricantes de calçados localizados em Nova Serrana, no Centro-Oeste de Minas, principalmente a “pirataria” – falsificação de marcas famosas –, além da concorrência desleal e crimes de sonegação fiscal. Estima-se que esse grupo seja responsável por 90% do movimento econômico da região de Nova Serrana e a sonegação fiscal seja da ordem de R$ 12 milhões por ano. A força-tarefa desencadeada nesta ação inclui o MPMG, Advocacia-Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), a Receita Federal, as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, além da Polícia Rodoviária Federal como colaboradora. A Operação Lava Pés conta com um procurador de Justiça, quatro promotores de Justiça, dois advogados do Estado, 62 auditores fiscais da Receita Estadual, 98 policiais militares, 15 auditores da Receita Federal do Brasil, seis bombeiros militares, policiais civis e técnicos do Ministério Público. Entenda o caso A partir de levantamentos preliminares, constatou-se que as empresas envolvidas se utilizavam de um modus operandi que envolvia a compra de insumos e matérias primas, utilizados na fabricação de calçados, de fornecedores localizados fora do Estado de Minas Gerais, sendo as respectivas mercadorias destinadas a empresas diversas daquelas constantes do documento fiscal. Dessa forma, embora saindo dos fornecedores com nota fiscal, tais insumos chegavam desacobertadas aos reais destinatários, fato que lhes permitia fabricar produtos falsificados e comercializá-los posteriormente no mercado paralelo, sem a emissão de documentos fiscais. Os destinatários fictícios das notas também eram beneficiados pelo esquema, uma vez que recebiam as notas fiscais e se creditavam do ICMS nelas destacado. Esses artifícios permitiram a prática de ilícitos fiscais, como o aproveitamento indevido de créditos do ICMS e venda de produtos sem documento fiscal, além da falsificação e comercialização de calçados de marcas famosas.

Operação Lava Pés é uma ação conjunta do MPMG, AGE, SEF, Receita Federal, Polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros Foi deflagrada na manhã desta terça-feira (08) a Operação Lava Pés, para o cumprimento de mandados de busca e apreensão em quatro endereços residenciais e oito em endereços comerciais nas cidades de [...]

Gestão em Minas: Governo inicia consulta pública para discutir modernização do Estatuto do Servidor

Entre os avanços, proposta prevê elaboração de uma política de desenvolvimento do servidor O Governo de Minas inicia nesta segunda-feira (23) a consulta pública para discutir a minuta de projeto de lei complementar que visa modificar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. A Resolução Conjunta nº 8.623, de 19 de [...]

Governo de Minas: TJMG encerra dúvida sobre legalidade da Taxa de Segurança Pública

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade da Taxa de Segurança Pública Divulgação/AGE O pedido de Uniformização Jurisprudencial ao TJMG foi feito pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de sua Corte Superior, reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Segurança Pública [...]

Gestão Anastasia: Controladoria-Geral mobiliza o Estado em torno da transparência na gestão pública

Representantes de 312 municípios participarão, em março, da Conferência sobre Controle Social Osvaldo Afonso/Imprensa MG Reunião contou com representantes dos conselhos de políticas públicas, da sociedade civil e do poder público A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) realizou, nesta segunda-feira (13), na Cidade Administrativa, a 4ª Reunião da Comissão Organizadora da 1ª Conferência [...]

Governador Antonio Anastasia regulamenta o pagamento de honorários a advogados dativos

BELO HORIZONTE (24/01/12) - O pagamento de honorários a advogados dativos em Minas Gerais foi regulamentado por meio do Decreto 45.898, do governador Antonio Anastasia, publicado na edição desta terça-feira (24) do Minas Gerais, Diário Oficial dos Poderes do Estado. O decreto estabelece que os honorários serão fixados pelo juiz da sentença, de acordo com [...]